A Câmara de Vereadores de Rio Bonito do Iguaçu em sessão ao final da tarde desta segunda-feira, 17, por unanimidade rejeitou em primeira discussão o projeto de Lei Nº 012/2021 de 28 de abril de 2021, de autoria do Poder Executivo, onde previa alteração nos dispositivos da Lei Municipal Nº 1.048/2013, em que dispõe sobre a concessão de licença de 10 (dez) dias aos servidores, funcionários ou empregados públicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
A alteração sugerida pelo Poder Executivo prevê em seu artigo 1º, parágrafo único, adiar o direito a licença de dez dias ao servidores em período de problemas de saúde púbica – ou seja, a atual pandemia ou alguma epidemia futura.
Em seu artigo 2º, o Executivo sugere que as escalas de revezamento os servidores que optarem pela licença serão regulamentadas via Decreto do Prefeito, até o dia 30 de maio de cada ano corrente.
O vereador de oposição, Gilvan Galera, se manifestou contra a aprovação do projeto em primeira discussão.
“Eu sou contra o projeto, mais uma vez estão tirando o direito dos funcionários públicos e dando na mão do secretário e na mão do prefeito para dar na hora que eles quiserem dar a licença aos funcionário. É um direito adquirido dos funcionários e sou contra o projeto de lei”, disse o vereador.
O vereador Michel Giacomini, da base do Governo Municipal na Câmara, também rejeitou o projeto e deu a seguinte justificativa:
“Eu também sou contra nesse momento, temos que estudar nesse momento (o projeto) porque ele dois lados; um lado que se for transferido para o poder executivo, aqui diz que ele não vai perder os dez dias de licença, mas pode se protelado. Eu concordo que isso aconteça, que seja protelado em caso de pandemia ou de uma epidemia; eu concordo porque é uma necessidade e o trabalho desses servidores é indispensável. São servidores que dentro da sua competência sabem fazer o trabalho específico. Eles tem competência de realizar essas tarefas, e em um momento de pandemia nós não podemos abrir mão dessa utilidade que esses servidores tem e o tipo de serviço que eles prestam. Porém, nós não queremos que eles percam os dez dias de licença que já é um direito adquirido como o vereador Gilvan Galera comentou; nós gostaríamos que eles tivessem esse direito garantido, porém peço que a gente possa rediscutir. No momento eu voto contrário, mas que tenhamos um momento maior para fazer a análise de não prejudicar a população sem a prestação de serviço e muito menos o servidor; tentar de uma forma que eles (servidores) possam tirar (licença) durante o ano”, justificou o vereador Michel.
O projeto será votado em segunda discussão na próxima sessão
ordinária.