Como titular da função de magistrado, Ricardo Lewandowski, que assume o cargo de ministro da Justiça nesta quinta-feira (1º), expressou seu apoio a normas mais claras e efetivas para regulamentar a responsabilidade das grandes empresas de tecnologia no Brasil.
Lewandowski sucede Flávio Dino na pasta, sendo que este último ocupará uma posição no Supremo Tribunal Federal (STF) a partir do próximo dia 22. Durante a cerimônia de transição ministerial, Lewandowski afirmou que se trata mais de uma continuidade das políticas anteriores, com ajustes pontuais, do que de uma transição propriamente dita.
Sob a gestão de seu antecessor, questões relacionadas às redes eram predominantemente tratadas no ministério pela secretaria de políticas digitais e do consumidor. Além disso, a pasta participou das discussões governamentais sobre alterações no Projeto de Lei das Fake News, atualmente em trâmite na Câmara. Dino chegou a emitir uma portaria impondo multas às plataformas em caso de promoção de ataques a escolas.
Durante uma votação do Supremo, na qual os ministros discutiam a possibilidade de autoridades nacionais solicitarem dados diretamente a provedores estrangeiros, Lewandowski defendeu a necessidade de as plataformas terem representantes no país. Ele questionou a efetividade das decisões judiciais ao impor multas ou prisões, levantando a questão de como seria possível aplicar tais medidas a empresas sem representação ou patrimônio no país.
No julgamento concluído no ano passado, o STF decidiu de forma unânime que é constitucional a solicitação direta de dados por autoridades nacionais a provedores estrangeiros com presença no Brasil, sem seguir o procedimento de acordos internacionais.
Lewandowski, que integrou o STF de 2006 a 2023, é conhecido por sua atuação alinhada aos governos petistas, o que o levou a ser escolhido pelo presidente Lula para o cargo de ministro da Justiça.
Durante sua gestão, o ministério, sob a liderança de Dino, apresentou sugestões para o Projeto de Lei das Fake News, que aborda a responsabilização das grandes empresas de tecnologia. O debate sobre o projeto ganhou destaque no ano passado após eventos como os ataques de janeiro e incidentes em escolas, mas desde a aprovação da urgência do PL em abril de 2023, não houve votações significativas.
O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PC do B-SP), busca retomar as negociações e deve enviar ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), um resumo das discussões realizadas, pontos superados e divergências que impediram o progresso do projeto.