Na terça-feira (09), a Câmara dos Deputados aprovou por 304 votos a favor e 136 contra o projeto de lei que restabelece o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A decisão é considerada uma vitória do governo Lula (PT), que submeteu a proposta ao Congresso em novembro do ano anterior. Agora, o texto seguirá para o Senado.
O novo seguro, denominado SPVAT, será administrado pela Caixa Econômica Federal, que será responsável por criar e gerir um fundo de natureza privada para cobrir os custos. Em novembro do ano passado, o banco afirmou não dispor de recursos suficientes para cobrir as indenizações dos acidentes ocorridos após 14 de novembro de 2023.
Deputados da oposição tentaram bloquear o projeto, assim como fizeram com os requerimentos de urgência para os projetos de lei do Perse e da reoneração dos municípios. Surgiram divergências quanto à possibilidade de adiantamento de crédito suplementar ao final do primeiro semestre, o que iria contra o novo marco fiscal.
A proposta de reinstalação do DPVAT foi incluída na agenda da Câmara em 27 de março, porém foi retirada de pauta a pedido dos líderes e do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), para permitir mais tempo para análise das tentativas de alteração no texto.
Como vai funcionar
O CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) será o órgão de governança do fundo, enquanto a Susep (Superintendência de Seguros Privados) ficará responsável pela fiscalização. Os pagamentos serão realizados anualmente e diretamente, sem a necessidade de bilhetes ou apólices.
O seguro terá vigência anual e cobertura civil, indenizando casos de morte e invalidez permanente, total ou parcial. Os valores das indenizações serão determinados por decreto do presidente da República, e os pagamentos serão efetuados mesmo em caso de culpa ou inadimplência por parte do motorista.
Durante a sessão plenária, o relator aceitou uma sugestão para estender a cobertura às vítimas de acidentes de trânsito ocorridos de 1º de janeiro de 2024 até a data de entrada em vigor da lei.
Na prática, espera-se um aumento no custo do seguro para motoristas e motociclistas. Um levantamento do Poder360 publicado em janeiro deste ano indicou que o DPVAT teria um impacto de pelo menos R$ 3,5 bilhões em 2024, mas sem considerar o trecho incluído nesta terça-feira.
O relator do projeto também estabeleceu um repasse de 35% a 40% do valor arrecadado do prêmio do Dpvat aos municípios que tiverem serviço de transporte público coletivo.
O Dpvat foi tinha sido descontinuado em 2022, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que assinou uma MP (Medida Provisória) que extinguia o seguro em 2019, mas o Congresso não aprovou a proposta e o texto passou. Só no ano seguinte o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) extinguiu o pagamento dos seguros. A nova regra passou a valer em 2021.
COMENTÁRIO DO JACU:
Lá vem mais imposto pro lombo dos motoristas e motociclistas. Pensou botar o pneu na rua, já paga!!!