Assim, as decisões criminais relacionadas ao caso voltam a valer, com a condenação de diversos ex-servidores da Casa Legislativa, nas várias operações realizadas pelo MPPR (Ectoplasma I e II, Argonautas, Castor e Bemísia), inclusive do ex-diretor geral da Assembleia e familiares, condenados por lavagem de dinheiro a penas que, somadas, ultrapassam os 400 anos de prisão. O esquema denunciado pelo Ministério Público implicava no desvio de dinheiro público dos cofres da Alep a partir da contratação de funcionários fantasmas. Para a manutenção das ilegalidades, as contratações eram noticiadas nos chamados “diários secretos”, ou seja, em edições do diário oficial que deveriam ser públicas, mas que não eram disponibilizadas para consultas.
Com a decisão do STF, proferida na última semana, em 8 de março, foram cassadas as decisões proferidas nas Reclamações de nº 0044314- 44.2022.8.16.0000 e 0028816-05.2022.8.16.0000. O MPPR já foi comunicado oficialmente da determinação do Supremo.
Reclamação nº 57.527
Via Ascom/MPPR