A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná deu início às discussões sobre o projeto de lei 02/2024, que propõe a aplicação de multas para pessoas flagradas utilizando drogas ilegais em espaços públicos em todo o Estado do Paraná. O relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), emitiu um parecer favorável à matéria, apresentando uma emenda modificativa. No entanto, os deputados Arilson Chiorato (PT) e Paulo Gomes (PP) solicitaram mais tempo para análise, adiando a votação para a próxima semana.
Segundo o texto, fica proibido o consumo de entorpecentes em várias áreas públicas, como avenidas, rodovias, ruas, praças, entre outras. Os infratores seriam multados em um salário mínimo, com valor dobrado em caso de reincidência dentro de um ano. As multas arrecadadas seriam destinadas ao Fundo Estadual de Saúde, conforme a emenda modificativa proposta pelo relator, ao invés do Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Paraná (FUNESP), como previsto inicialmente.
O projeto conta com a autoria de vários deputados e tem como objetivo principal contribuir para a manutenção da ordem pública, segurança e bem-estar da população, além de desencorajar o consumo de drogas.
Além disso, durante a mesma reunião da CCJ, foram aprovados outros projetos importantes:
- O projeto de lei 832/2023, do deputado Arilson Chiorato (PT), que estabelece normas para o controle de enchentes e manejo de águas pluviais, visando mitigar problemas de inundações e contribuir para a preservação dos recursos hídricos.
- O projeto de lei 125/2023, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), que propõe alterações nas normas de qualidade nutricional para lanchonetes em escolas, especialmente para estudantes com transtornos alimentares.
- O projeto de lei 204/2023, do deputado Marcel Micheletto (PL), que concede descontos em eventos culturais para doadores de órgãos, visando incentivar a doação voluntária.
Além desses, diversos outros projetos foram aprovados, incluindo iniciativas para promover a economia criativa, valorizar o artesanato, regulamentar a oferta de sacolas em estabelecimentos comerciais e reconhecer eventos e tradições locais como patrimônio cultural.
Por outro lado, um projeto que buscava anular multas administrativas aplicadas durante a pandemia de covid-19 foi rejeitado pela CCJ, após parecer contrário do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD).
Além disso, foram aprovados títulos de utilidade pública para diversas instituições e projetos em todo o Estado do Paraná.